Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei nº 22 de 21 de maio de 2019. “Dispõe sobre a ratificação de Dação em Pagamento de Imóvel ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres/MT – PREVICÁCERES, e da retificação de finalidade, nos termos do que dispõe o art. 249 da Constituição Federal e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2019
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres