Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Cáceres - Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2017
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.333, de 23 de dezembro de 2024Altera a Lei nº 2.610, de 26 de outubro de 2017