Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Portaria nº 249, de 13 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre a nomeação de Encarregado de Tratamento Dados e Suplente em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e dá outras providências.”
- Data
- 13 de dezembro de 2024
- Número
- 249
- Publicação
- 16 de dezembro de 2024 · https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1518219/
- Vigência
- Não informada