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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Portaria nº 249, de 13 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre a nomeação de Encarregado de Tratamento Dados e Suplente em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e dá outras providências.”

Data
13 de dezembro de 2024
Número
249
Publicação
16 de dezembro de 2024 · https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1518219/
Vigência
Não informada