Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 06 de junho de 1992
LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 23 DE JUNHO DE 1992. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02. "Altera dispositivo do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre Sessão Extraordinárias."
- Data
- 6 de junho de 1992
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada