Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei nº 25 de 28 de maio de 2019. "Ratifica a doação do imóvel autorizada pela Lei nº 2.509 de 19 de novembro de 2015, alterada pela Lei nº 2.542 de 20 de julho de 2016, e prorroga o prazo de início e o prazo para conclusão da obra de construção da sede do CREA/MT e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2019
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres