Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Cáceres e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2024
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.431, de 27 de agosto de 2026Altera a redação do art. 21 da Lei Municipal nº 3.289, de 10 de junho de 2024, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Cáceres e dá outras providências.