Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2024
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR