Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme artigo 53, inciso V, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.