Câmara Municipal de Cáceres (MT)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Em face da Lei Municipal nº 3058, de 13 de maio de 2022, do Município de Cáceres. Pedido: declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3058, de 13 de maio de 2022, do Município de Cáceres, por patente inconstitucionalidade formal, eis que usurpa a competência legislativa da União para dispor sobre direto penal e material bélico (armamentos), extrapola a competência legislativa suplementar conferida aos Municípios, previstos nos arts. 21, VI, 22, I, e XXI, 30, I e II, da Constituição Federal, em violação direta aos arts. 3º, I, 10, caput, e 193, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2022
Autores: LACERDA DO AKI, ISAÍAS BEZERRA, MARCOS RIBEIRO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional o(a)
Lei Ordinária nº 3.058, de 13 de maio de 2022“Reconhece, no Município de Cáceres/MT, o dia 09 de julho, como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco a vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, da Lei Federal nº 10.826/2003.”