Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cáceres.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2024
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita