Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Suprime os incisos VII e XX, do artigo 25, e altera a redação do artigo 115, ambos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2023
Autoria: ISAÍAS BEZERRA