Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Estabelece a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos e subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres. Lei Municipal n. ° 2.348/2012 e adicionais de função Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 na forma que especifica.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2024
Autores: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Conexões diretas ou indiretas
Lei Complementar nº 237, de 31 de março de 2025Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão geral anual (2025), o piso nacional do magistério e dá outras providências.