Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2024 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2023
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Publicada novamente no dia 22 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.386. Páginas 186-193. https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1327884/