Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal Patrimonial no município de Cáceres-MT e alteração da denominação do cargo de guarda para guarda municipal patrimonial e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
O ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 foi publicado em 1 de Novembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.100, páginas 20 e 21. (Link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1104082/)