Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a aplicação parcial do índice do piso salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Cáceres/MT, na forma que especifica, alterando anexos da Lei Complementar nº 47/2003.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita