Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera o art. 11, da Lei Complementar nº 178/2022, que dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita