Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Estabelece multa para pacientes com COVID-19, que não cumprirem dolosamente as regras de isolamento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2020
Autoria: JERÔNIMO GONÇALVES