Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a concessão de isenção dos tributos municipais às empresas na área da Zona de Processamento de Exportação -ZPE, na forma que especifica.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2023
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita