Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 822, de 09 de setembro de 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 9 de setembro de 2026
- Número
- 822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada