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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 822, de 09 de setembro de 2026

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
9 de setembro de 2026
Número
822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada