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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 821, de 09 de setembro de 2026

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO AO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS À BASE DE TIRZEPATIDA PARA PACIENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 2 E OBESIDADE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
9 de setembro de 2026
Número
821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada