Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 821, de 09 de setembro de 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO AO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS À BASE DE TIRZEPATIDA PARA PACIENTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 2 E OBESIDADE, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 9 de setembro de 2026
- Número
- 821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada