Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Resolução-CM nº 66, de 16 de junho de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 /Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, fixa Política de Proteção de Dados Pessoais e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 66
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada