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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Resolução-CM nº 66, de 16 de junho de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 /Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, fixa Política de Proteção de Dados Pessoais e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada