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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 819, de 26 de agosto de 2026

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO SEGURA DE BICICLETAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Data
26 de agosto de 2026
Número
819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada