Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 819, de 26 de agosto de 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO SEGURA DE BICICLETAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada