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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 818, de 26 de agosto de 2026

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, AMPLIFICAÇÃO OU DIFUSÃO DA VOZ NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — EJA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
26 de agosto de 2026
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada