Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 818, de 26 de agosto de 2026
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, AMPLIFICAÇÃO OU DIFUSÃO DA VOZ NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — EJA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada