Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 817, de 26 de agosto de 2026
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PODA, DO MANEJO, DA SUPRESSÃO, DA CONSERVAÇÃO E DO PLANTIO DE ÁRVORES INTEGRANTES DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INTERVENÇÕES, PREVÊ MEDIDAS EM SITUAÇÕES DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada