Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 817, de 26 de agosto de 2026

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PODA, DO MANEJO, DA SUPRESSÃO, DA CONSERVAÇÃO E DO PLANTIO DE ÁRVORES INTEGRANTES DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INTERVENÇÕES, PREVÊ MEDIDAS EM SITUAÇÕES DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
26 de agosto de 2026
Número
817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada