Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 811, de 01 de julho de 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 1 de julho de 2026
- Número
- 811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada