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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Resolução-CM nº 69, de 16 de junho de 2026

“Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à InformaçãoLAI, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, e dá outras providências.”.

Data
16 de junho de 2026
Número
69
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada