Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei complemetntar-Pref nº 93, de 18 de dezembro de 2023
"CRIA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NA LC N.º 039/2015 (ANEXO III), BEM COMO, ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 93
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- agente de contratação pregoeiro comissão de contratação