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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei complemetntar-Pref nº 93, de 18 de dezembro de 2023

"CRIA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NA LC N.º 039/2015 (ANEXO III), BEM COMO, ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
18 de dezembro de 2023
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agente de contratação pregoeiro comissão de contratação