Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 799, de 25 de maio de 2026
“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE RETORNO AO DOMICÍLIO DE PACIENTES QUE RECEBEREM ALTA MÉDICA NO PRONTOATENDIMENTO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT E QUE NÃO POSSUAM MEIOS PRÓPRIOS DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 25 de maio de 2026
- Número
- 799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada