Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 789, de 09 de abril de 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À PISCICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 9 de abril de 2026
- Número
- 789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada