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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 789, de 09 de abril de 2026

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À PISCICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
9 de abril de 2026
Número
789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada