Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 785, de 24 de março de 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 785
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada