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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 781, de 10 de março de 2026

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Data
10 de março de 2026
Número
781
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada