Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 781, de 10 de março de 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
- Data
- 10 de março de 2026
- Número
- 781
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada