Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 778, de 29 de janeiro de 2026
"DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS E DOPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada