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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 778, de 29 de janeiro de 2026

"DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS E DOPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
29 de janeiro de 2026
Número
778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada