Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 774, de 19 de dezembro de 2025
"DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS E DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 774
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada