Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 766, de 10 de dezembro de 2025
"ESTABELECE NORMAS PARA A INCLUSÃO, PERMANÊNCIA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO DE ESTUDANTES COM DEFICIENCIA, EM ESPECIAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 766
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada