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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 766, de 10 de dezembro de 2025

"ESTABELECE NORMAS PARA A INCLUSÃO, PERMANÊNCIA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO DE ESTUDANTES COM DEFICIENCIA, EM ESPECIAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
10 de dezembro de 2025
Número
766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada