Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 758, de 28 de novembro de 2025
“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONTROLE SOCIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 040/2001 E PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 28 de novembro de 2025
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada