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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 758, de 28 de novembro de 2025

“REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONTROLE SOCIAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 040/2001 E PROVIDÊNCIAS.”

Data
28 de novembro de 2025
Número
758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada