Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 754, de 13 de outubro de 2025
“INSTITUI MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA DA GESTANTE QUANTO AO TIPO DE PARTO, REFORÇA A PROMOÇÃO DO PARTO HUMANIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, EM COMPLEMENTO À LEI ORDINÁRIA Nº 13.010/2025, E PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada