Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 746, de 09 de setembro de 2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 9 de setembro de 2025
- Número
- 746
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada