Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 744, de 19 de agosto de 2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS AOS ATOS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 19 de agosto de 2025
- Número
- 744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada