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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 744, de 19 de agosto de 2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – E DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS AOS ATOS DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
19 de agosto de 2025
Número
744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada