Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 729, de 07 de maio de 2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME CRITÉRIOS DE CUMPRIMENTO DE METAS BASEADOS NOS INDICADORES DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 7 de maio de 2025
- Número
- 729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada