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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 476, de 29 de maio de 2020

"Dispõe sobre a contratação emergencial е temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 4º-H da Lei Federal n° 13.979/2020, combinado com o artigo 4° da Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso nº 6.772 de 13 de maio de 2.020 e dá outras providências."

Data
29 de maio de 2020
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada