Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 476, de 29 de maio de 2020
"Dispõe sobre a contratação emergencial е temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 4º-H da Lei Federal n° 13.979/2020, combinado com o artigo 4° da Resolução da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso nº 6.772 de 13 de maio de 2.020 e dá outras providências."
- Data
- 29 de maio de 2020
- Número
- 476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada