Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 466, de 13 de dezembro de 2019
''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N°13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
- Data
- 13 de dezembro de 2019
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada