Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 427, de 04 de maio de 2018
''DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DA ACESSIBILIDADE DA PESSOA PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GRÁVIDAS E IDOSAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E ESTABELECE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
- Data
- 4 de maio de 2018
- Número
- 427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada