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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 700, de 16 de setembro de 2024

"INSTITUI OS COMPONETES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURAÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADOR PELA LEI FEDERAL Nº 11346, DE 15 DE SETEMBRI DE 2006, SENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICINAL - CONSEA MUNICIPAL E A CÃMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE BOM JESUS DOARAGUAIA/MT E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

Data
16 de setembro de 2024
Número
700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada