Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Credito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operação coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da resolução n° 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U em 20 dez 04, e instruções normativas do ministério das Cidades e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.