Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.