Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 170, de 19 de setembro de 2007
"Autoriza o Poder Executivo a lndeniz,ar as benfeitorias em lote rural localizado neste município e dá outras providências".
- Data
- 19 de setembro de 2007
- Número
- 170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento de indenização