Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
"Dispõe sobre a emissão e os benefícios da carteira de estudantes da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, de acordo com o estatuto da criança e do adolescente".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.