Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 85, de 12 de fevereiro de 2003
Autoriza o poder executivo a firmar compromisso de incorporação e doação de redes de distribuição urbana, junto a rede/CEMAT, Concessionária de serviços Públicos do Fornecimento de energia elétrica.
- Data
- 12 de fevereiro de 2003
- Número
- 85
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada