Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 148, de 05 de maio de 2006
Dispõe sobre a auto1ização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito-Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alte1-ações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2006
- Número
- 148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada