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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)

Lei Municipal-Pref nº 100, de 26 de maio de 2004

Institui no município de Bom Jesus do Araguaia a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-a da constituição Federal

Data
26 de maio de 2004
Número
100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada