Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia (MT)
Lei Municipal-Pref nº 100, de 26 de maio de 2004
Institui no município de Bom Jesus do Araguaia a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-a da constituição Federal
- Data
- 26 de maio de 2004
- Número
- 100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada